Gaepe-Brasil aciona legislativos estaduais e municipais sobre orçamento para primeira infância

Documento encaminhado às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores de todo o país salienta que recursos são fundamentais para garantir atendimento de qualidade às crianças nos Estados e municípios brasileiros

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O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) encaminhou no dia 27 de setembro uma manifestação para todas as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores do país reforçando a importância de Estados e municípios brasileiros preverem em seus orçamentos, verbas que garantam a efetivação de políticas públicas destinadas às crianças de até 6 anos.

As casas legislativas têm até o final deste ano para aprovarem, cada qual, sua Lei Orçamentária Anual (LOA) – um instrumento que detalha as receitas e os gastos dos governos no ano seguinte. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é discutida e votada até o início do segundo semestre do ano e é uma ferramenta de planejamento, que orienta a LOA. Além dessas peças de gestão orçamentária, há também o Plano Plurianual (PPA), realizado no primeiro ano do mandato do governo eleito e que deve ser aprovado pelo Legislativo.

Para o Gaepe-Brasil, os recursos previstos nas leis orçamentárias podem assegurar a implementação de políticas públicas consistentes por meio de construção e manutenção de creches, capacitação de profissionais e aquisição de materiais pedagógicos para a promoção de atividades que estimulem o desenvolvimento integral das crianças. 

A publicação apoia a nota recomendatória Atricon-IRB-Abracom-CNPTC-FPPI-UVB n° 01/2023 destinada aos legislativos estaduais, distrital e municipais que já reforçava a necessidade das verbas para a primeira infância e a priorização desta temática dentro do orçamento. 

No documento, o Gaepe-Brasil enfatiza que embora as políticas voltadas à primeira infância sejam um pilar imprescindível para o desenvolvimento integral das crianças, o acesso ainda não foi universalizado.

O Plano Nacional de Educação, cuja vigência se encerra no ano que vem, determina, na sua meta 1, o atendimento, de no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos em creches e de 100% daquelas com 4 e 5 anos na pré-escola. Entretanto, dados da PNAD contínua-IBGE 2022 apontaram que apenas 36% das crianças de até 3 anos estão sendo atendidas e 91,5% das crianças de 4 e 5 anos estão matriculadas na pré-escola.

O Gaepe-Brasil salienta que entende que “há uma responsabilidade compartilhada entre os entes governamentais e a sociedade civil na construção de políticas públicas que assegurem o acesso e a permanência das crianças na educação infantil.”

Para Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, a inclusão de verbas para a primeira infância nas leis orçamentárias não é apenas um ato de responsabilidade social, mas também um investimento direto no futuro do País. “Priorizar a educação infantil reflete um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Sabemos que o investimento feito nessa fase é determinante para toda a vida, com impacto na aprendizagem, na renda e na qualidade de vida, entre outros fatores. E esses aspectos são mais críticos na população mais vulnerável, que têm na escola a oportunidade de virada de jogo. Por isso, é fundamental que as crianças tenham esse destaque no orçamento público, especialmente aquelas que mais precisam”.

Confira a Manifestação 01/2023 do Gaepe-Brasil

Sobre o Gaepe-Brasil 

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

Além da governança em âmbito nacional, esse modelo de governança também está presente nos estados de Rondônia, Goiás, Mato Grosso, Piauí e na região do Arquipélago do Marajó (PA), contemplando 17 municípios.

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