ICMS: GAEPE-BRASIL PEDE AO CONGRESSO NACIONAL PARA GARANTIR A COMPENSAÇÃO DE PERDA DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO

Governança composta por representantes dos gestores públicos, órgãos de controle, Sistema de Justiça, Legislativo e sociedade civil aponta riscos de mais retrocessos na educação pública com a redução de recursos provenientes do imposto, caso não haja compensação pela União.

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O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), encaminhou, nesta sexta-feira, dia 1° de julho, posicionamento aos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reforçando a necessidade de se garantir a compensação aos Estados pelas perdas arrecadatórias ocasionadas pelas novas regras do ICMS. Essa compensação já havia sido prevista em uma emenda no PLP 18/2022, aprovado pelo Congresso Nacional, que foi vetada pela Presidência da República ao sancionar a Lei Complementar 194/2022, oriunda do PLP.

Na manifestação, a instância de pactuação que é composta por gestores públicos, parlamentares, órgãos do sistema de Justiça e do controle externo e sociedade civil, observa que a nova política de ICMS afeta significativamente os recursos de estados e municípios para a educação, além de outras áreas, como saúde e segurança pública.

No  caso da educação, ao menos 25% do que é arrecadado com o imposto destinava-se à manutenção do ensino. Os  recursos advindos do ICMS também alimentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e sua redução pode impactar até mesmo o pagamento de professores e outros profissionais da área.

Segundo o posicionamento, o Congresso Nacional tem a chance de evitar maiores perdas para a educação pública no momento em que o setor precisa de priorização. “Ainda enfrentamos os efeitos da pandemia de covid-19 e seus impactos na educação, com índices alarmantes de defasagem na aprendizagem e de evasão e exclusão escolar”, afirmam as entidades no documento.

Para Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, o Brasil enfrenta o maior desafio educacional das últimas décadas. “Tínhamos um avanço, lento, porém contínuo nos indicadores educacionais. O que estamos observando agora é que teremos de voltar algumas casas nesse tabuleiro e os recursos financeiros são essenciais para lidar com as questões estruturais, como combate à evasão escolar, recomposição de aprendizagens, conectividade e formação docente, para citar apenas alguns. Paralelamente, temos políticas em início de implementação que necessitam de investimentos, como o novo Ensino Médio. É hora de priorizar a Educação”, afirma Gotti.

Confira a Manifestação 05/2022 aqui.

Em reunião, governança debateu também o Piso Nacional do Magistério

A divulgação da Manifestação xx/2022, foi deliberada na reunião mais recente do Gaepe-Brasil, realizada em 27/06/2022. Neste encontro, os integrantes da governança também continuaram a discussão sobre os impasses envolvendo a Lei do Piso do Magistério e sua atualização (saiba mais aqui). O grupo pactuou que buscará esclarecer e alertar aos gestores, órgãos de controle e de Justiça quanto às diferentes interpretações sobre o tema.

Sobre o Gaepe-Brasil 

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

Além da governança em âmbito nacional, os estados de Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul, também contam com Gaepes estaduais e o município de Mogi das Cruzes conta com a primeira iniciativa em âmbito municipal – todas coordenadas pelo Articule em cooperação com a Atricon e o CTE-IRB.

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