Como ações intersetoriais podem apoiar a implementação das políticas de qualidade e equidade para a educação infantil? Esse foi o objetivo da pauta da 50ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada na manhã desta segunda-feira, 29 de setembro: “Desafios para a implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (PNQEEI)”.
Para Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule e mediadora do encontro, a discussão desse tema na governança é muito oportuna. “O propósito do Gaepe-Brasil, essa governança colaborativa que une todos os Poderes e a sociedade civil, é pensarmos juntos como cada instituição pode dar a sua contribuição para que a gente avance, mais rapidamente”, comentou.
A pauta contou com falas iniciais de Alexsandro do Nascimento Santos, diretor de políticas e diretrizes da educação integral básica do MEC, e Rita Coelho, coordenadora-geral de Educação Infantil da pasta. Entre os principais aspectos para o país avançar na implementação dos parâmetros, foram destacados:
- Identidade dos profissionais da educação infantil: falta uma distinção clara entre o papel da professora e professor e da figura de auxiliar. Esse é um dos pontos que o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) pretende enfrentar. Segundo Alexsandro, o tema também está na pauta do CNE, que será, ainda, envolvido na revisão das Diretrizes da Pedagogia, que organizam os cursos de pedagogia no Brasil.
- Formação voltada à alfabetização: Nessa temática, foi citado o investimento na formação de professores para práticas de leitura e escrita na educação infantil, por meio do Programa Leitura Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI), que deve formar cerca de um terço de todas as professoras e professores da Educação Infantil no país. Tanto Alexsandro como Rita enfatizaram o direito à leitura e escrita já nesta etapa educacional, dentro do contexto próprio da idade e do que é proposto pela Base Nacional Nacional Comum Curricular, respeitando-se a diversidade e individualidade dos processos de aprendizagem que variam de criança para criança.
- Importância do apoio aos municípios: embora a responsabilidade pela oferta da educação infantil seja dos municípios, eles possuem baixa capacidade técnica e financeira, portanto estados e união precisam apoiá-los técnica e financeiramente. Entre programas e instrumentos existentes atualmente, Alexsandro citou o EI-Manutenção e o Saeb, destacando que este último precisa de melhorias para proporcionar dados mais detalhados e qualitativos para a etapa.
- Planos de expansão e regulamentação: foi ressaltada a importância de que os estados e municípios elaborem planos de expansão de matrículas e melhoria da qualidade, e destacado o papel do Gaepe-Brasil para apoiar essa articulação, visando a necessidade urgente para que a regulamentação dos parâmetros aconteça nos territórios.
- Financiamento e recursos: a necessidade de mobilização política para destinação de emendas parlamentares e recursos do Fundo de Direitos Difusos para o financiamento da infraestrutura e melhorias da educação infantil, também foi abordada.
- Intersetorialidade da política da primeira infância: foi lembrado, ainda, que educação infantil faz parte de uma agenda mais ampla da primeira infância que envolve saúde, proteção social e demais setores, sendo necessária a articulação intersetorial para garantir resultados efetivos. Nesse ponto, foi proposta a realização de um seminário para lançar um pacto nacional pela primeira infância, conectando os diversos atores e poder público em prol do avanço da educação infantil com foco na qualidade, equidade e financiamento.
Para Rita, os parâmetros são um grande avanço, e implementá-los, um enorme desafio, dada a estrutura desigual de acesso a direitos que predomina no país. “É a primeira vez que a política de educação básica no Brasil fala sobre cuidado e se manifesta sobre equidade. Ou seja, nós sabemos o que é qualidade na educação infantil, o que nós não conseguimos é dar esta qualidade para todos”, enfatizou a coordenadora-geral.
Para avançar na garantia da qualidade da educação infantil, Alexsandro ressaltou o papel da articulação intersetorial. “Temos um desafio de coordenar a política da primeira infância (…) porque a educação pode muito, mas não pode tudo. Tem coisas que a gente precisa de ajuda de outras áreas setoriais”, destacou o diretor, mencionando o apoio do Gaepe-Brasil em pautas como a regulamentação dos PNQEEI nos municípios e estados, o aprimoramento do Saeb, a mobilização de recursos para apoiar a meta de criar 1 milhão de vagas de creche e 600 mil vagas de pré-escola, prevista no projeto de lei do novo PNE, e apoio aos municípios para a elaboração dos planos de expansão de vagas e de qualidade na educação infantil.
Gestão presente integrará dados educacionais de todas as redes do país
A reunião sobrevoou também uma pauta que será aprofundada no próximo encontro. Apresentada por Anita Stefani, diretora de apoio à gestão educacional do MEC, o Sistema Gestão Presente do MEC, e o seu Módulo de Educação Infantil, consistem em uma plataforma digital que visa modernizar a gestão educacional, públicas, promovendo a integração, padronização e eficiência dos dados da educação básica.
Essa plataforma visa reunir em um único ambiente dados sobre matrícula, frequência, transferências, histórico escolar e outras informações da trajetória dos estudantes. A adesão é voluntária para as redes municipais, estaduais e distrital, mas o MEC tem como objetivo integrar gradualmente todos os entes federados ao novo padrão de compartilhamento e monitoramento de dados.
Retrato da Educação Infantil já está perto de 100%
Durante a reunião, José Maurício Avilla Carvalho, coordenador de conhecimento do Instituto Articule, atualizou os integrantes da governança sobre o andamento da coleta do levantamento nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil, iniciativa do MEC com apoio do Gaepe-Brasil.
Até a manhã desta segunda-feira, faltavam apenas 193 redes de ensino responderem ao questionário disponível no SIMEC, que visa contribuir para um diagnóstico fiel da gestão de vagas para creches e pré-escolas no país, de maneira que possam ser pensadas ações concretas para apoiar os municípios na garantia do direito de todas os bebês e crianças à educação infantil. Até a publicação desse texto, esse número já havia caído para 93, sendo que apenas os estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e São Paulo, ainda tinham municípios sem respostas.
Encaminhamentos para avançar na qualidade e equidade da educação infantil
Ao final do encontro, foram consolidadas ações discutidas ao longo da reunião, como formas de apoiar a implementação dos PNQEEI. São elas:
- Enviar ofício conjunto às secretarias estaduais, conselhos estaduais e municipais de educação ressaltando a obrigatoriedade e a urgência da regulamentação local dos parâmetros, com medidas visando mapear o cenário de implementação da política nas redes de educação, identificando também municípios sem sistema próprio.
- Produzir um material explicativo sobre o papel dos estados, sistemas e conselhos de educação na implementação dos parâmetros, visando prestar assistência técnica do MEC e do Gaepe-Brasil para apoiar a regulamentação local e elaboração de normativas.
- Realizar um evento para articular as várias pautas da educação infantil, como lançamento de material explicativo, apresentação de planos de expansão de matrículas e de boas práticas estaduais, bem como da mobilização por financiamento, para fomentar à expansão qualificada de vagas para a Educação Infantil.
Com essas ações, o Gaepe-Brasil visa apoiar o país na garantia do direito de todas as crianças à educação infantil de qualidade.