A 58ª reunião do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada na manhã desta segunda-feira, 29 de junho, teve como pauta a Carta de Cuiabá, lançada no do Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva, realizado na capital matogrossense em 17 e 18 de junho. A reunião contou com a presença do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), da Secretaria de Estado de Educação de Goiás, da Federação Nacional das Apaes e do Instituto RAISES, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) e da Confederação Nacional dos Municípios.
Ao abrir a reunião, Tatiana Bello, gerente-geral do Instituto Articule, destacou o objetivo da reunião: “vamos pensar juntos de que forma a gente coloca esses compromissos como uma agenda de trabalho”, disse. Ela ressaltou ainda que o seminário concretizou uma demanda da governança por um espaço mais aprofundado de debate sobre conceitos, práticas e responsabilidades institucionais.
O Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva foi uma iniciativa do Gaepe-Brasil e do Gaepe-MT, com apoio da Atricon, do Instituto Articule, do Instituto Rui Barbosa e do Tribunal de Contas do Estado do Mato-Grosso, por meio da Comissão Permamente de Educação e Cultura (Copec/TCE-MT).
Seminário e Carta de Cuiabá
O coordenador de conhecimento do Instituto Articule, José Mauricio,apresentou os principais pontos debatidos no Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva e os compromissos da Carta de Cuiabá. Ele recuperou o percurso do Gaepe-Brasil na agenda da educação especial inclusiva, lembrando que a pauta foi organizada a partir de oito eixos definidos pela governança: 1) acessibilidade infraestrutural, 2) atendimento educacional especializado, 3) formação de profissionais da educação, 4) profissionais de apoio, 5) planos educacionais individualizados, 6) acesso e permanência, 7) intersetorialidade e 8) coleta de dados.
A Carta de Cuiabá, fruto do seminário, reúne 16 compromissos interfederativos e interinstitucionais. Entre os pontos destacados estão a realização de levantamento nacional sobre os desafios da educação especial inclusiva, o uso de dados educacionais, a busca ativa escolar focalizada, a criação de núcleos intersetoriais, a formação de magistrados, o fortalecimento da avaliação pedagógica, a centralidade da escola, a previsão orçamentária, a harmonização do papel dos profissionais de apoio, a alfabetização de todos os estudantes e a garantia da educação infantil inclusiva.
Ao encerrar a exposição, José Mauricio afirmou que a Carta precisa ser coordenada em quatro frentes, que envolvem o planejamento conjunto, financiamento adequado, monitoramento contínuo e escuta dos territórios. “É importante a gente continuar fomentando essa escuta, para ter dados e evidências para poder trabalhar conjuntamente”, disse.
Judicialização, escola especializada e papel pedagógico
O debate subsequente evidenciou convergências sobre a relevância da Carta e pontos de atenção sobre os limites, riscos e condições de implementação das políticas de educação especial inclusiva.
Mariza Abreu, consultora da CNM, afirmou que a inclusão deve orientar a organização dos sistemas de ensino e reconheceu que as possibilidades de inclusão vêm se ampliando historicamente com o avanço da ciência, da tecnologia, da medicina, das estratégias pedagógicas e dos recursos de acessibilidade. “A inclusão tem que ser um objetivo”, disse. Ela ponderou, contudo, sobre casos em que a decisão sobre a melhor forma de atendimento exige análise individualizada, escuta de profissionais e avaliação das condições reais de participação e aprendizagem. “Se não tiver condições de ser incluído numa classe regular, ele tem direito à educação escolar numa classe especial ou numa escola especial”.
Representando a Atricon, Aramis Souza, auditor de controle externo do TCE-RS e assessor de gabinete do conselheiro Cezar Miola, reconheceu a importância da ponderação trazida por Mariza, ao destacar que a universalização não pode resultar em atendimento meramente formal, sem condições concretas para responder às necessidades dos estudantes. Ele afirmou que a Carta permite esmiuçar cada uma das propostas e identificar caminhos de atuação. “Podem contar conosco para dar o apoio necessário”, disse.
Natália Cordeiro, consultora da Federação Goiana de Municípios (FGM) e integrante do Gaepe-GO, reforçou a necessidade de aproximar o Judiciário e os órgãos de controle das discussões pedagógicas. Segundo ela, “o que vai acontecer dentro da escola tem que ser pensado especialmente por educadores”. Natália avaliou que, sem alinhamento com quem decide na ponta, a política corre o risco de ser reinterpretada em processos judiciais por atores que não participaram da construção pedagógica.
Participando pela primeira vez de uma reunião da governança, representantes da Federação Nacional das Apaes, Luiz Fernando Zuin e Eduardo Vieira Mesquita, pontuaram os desafios da política atual. Luiz Fernando destacou que ”a escola especializada se faz necessária como parte da educação especial inclusiva”, sobretudo nos casos em que o estudante demanda apoios intensivos, comunicação funcional e acompanhamento multiprofissional. Já Eduardo, que é também coordenador do tema no Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), ponderou que avanços, como a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, instituída pela Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, são importantes mas não resolvem, por si só, os desafios de implementação. Para ele, será necessário transformar a previsão legal em orientações concretas para as redes, com regulamentação adequada e participação social. “A regulamentação disso precisa dialogar com o Conselho Nacional de Educação”, disse.
Intersetorialidade, dados e formação
Alex Reinecke de Alverga, diretor de relações institucionais na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), destacou que a educação inclusiva não se realiza de forma isolada. “A gente não tem como produzir uma educação inclusiva se não consegue garantir permanência, aprendizagem, participação e pertencimento”. Alex também defendeu a produção de dados como condição para o planejamento das políticas públicas: “Ser contado é uma forma de existir para as políticas públicas”.
Liliane Garcez, consultora da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC) e especialista em educação especial inclusiva, valorizou o seminário e a Carta de Cuiabá, e ressaltou a importância de que os indicadores do Plano Nacional de Educação (PNE) considerem diferentes contextos de escolarização. “Esses indicadores têm que medir tanto as escolas comuns como as escolas especiais”, disse. Ela também ponderou que o debate não deve ser reduzido a uma disputa sobre inclusão, mas tratado a partir das estratégias necessárias para garantir aprendizagem, permanência e participação. “Testar os limites da escola e os limites das políticas públicas significa apostar que toda criança aprende”, ressaltou.
A pauta das altas habilidades ou superdotação também apareceu como tema a ser aprofundado. Roberta Munique Ferreira, presidente do Instituto RAISES, relatou desafios enfrentados por famílias e escolas na identificação e no atendimento desses estudantes. “Minha sugestão é que o superdotado seja atendido nesse formato preventivo, em vez de você chegar lá já com uma decisão judicial ou com documento externo”, apontou. Camila Brezolin, também do Instituto RAISES, chamou atenção para estudantes que podem estar “invisíveis” dentro da escola, especialmente nos casos de dupla excepcionalidade. “Acho importante a gente mapear não só quem está dentro da escola, mas quem está dentro da escola e está invisível. Os estudantes com dupla excepcionalidade normalmente nem são citados quando a gente está discutindo a política da educação especial”, afirmou.
Bruno Piana, da Atricon, sugeriu que os Tribunais de Contas possam apoiar a pauta por meio de cartilhas, notas recomendatórias e disseminação de boas práticas. Weberson de Oliveira Morais, gerente de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação de Goiás, em representação ao Consed, enfatizou que a formação inicial dos profissionais da educação precisa entrar na agenda. Para ele, as redes enfrentam judicialização e cobranças por serviços, mas muitas vezes recebem profissionais sem preparo suficiente para lidar com o público da educação especial. “Nós não podemos confundir formação continuada com formação inicial”, afirmou.
Encaminhamentos
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- Elaborar uma minuta de questionário para discussão junto à governança visando coletar dados sobre a implementação da educação especial inclusiva e desafios associados, junto a todos os entes federados do país (estados, DF e municípios), alinhado ao que foi consensuado diretamente nos dois primeiros compromissos da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva.
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- Fortalecer a divulgação da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva por meio do apoio de todas as instituições que compõem o Gaepe-Brasil, e outras que desejarem,
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- Avaliar a possibilidade de Nota Recomendatória a ser produzida pela Atricon para divulgação das proposições da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva junto às redes e/ou Tribunais de Contas, além de outras ações institucionais dos demais componentes do Gaepe-Brasil.
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- Voltar a tratar sobre a pauta da Educação Especial Inclusiva em reunião futura da governança, focalizando temáticas específicas, como a questão da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, recém lançada por meio da Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026.
A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para 27 de julho de 2026.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.