A 56ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada em 27 de abril de 2026, foi marcada pelo debate sobre a implementação e o monitoramento do Programa Juros pela Educação e pela celebração dos cinco anos de atuação da governança, completados no mês de abril.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, destacou o papel do Gaepe-Brasil, que neste mês completa 5 anos, como espaço de articulação entre instituições públicas e da sociedade civil. “Cada uma das pautas que são discutidas tem como objetivo refletir como cada uma das instituições pode dar a sua contribuição para que a gente consiga resultados mais efetivos”, afirmou.
Na sequência, Fernanda Moura, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reiterou os parabéns à governança. Representando o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Fernanda Visgueira, auditora do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), enfatizou que a atuação conjunta das instituições permite qualificar o debate e apoiar de forma mais consistente a implementação das políticas nos territórios.
Programa Juros por Educação: desenho, objetivos e funcionamento
A apresentação principal foi conduzida por Tassiana Cunha Carvalho, diretora de programas na Secretaria Executiva do MEC, que detalhou o funcionamento do Programa Juros por Educação no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo a exposição, o programa se estrutura como um mecanismo de indução de políticas públicas ao vincular a redução de encargos da dívida dos estados à realização de investimentos em educação profissional e tecnológica. A lógica central consiste em articular responsabilidade fiscal e política educacional, condicionando benefícios financeiros ao cumprimento de metas e à execução de ações concretas nos territórios.
“A gente está prevendo, na verdade, praticamente dobrar o número de matrículas que a gente tem em cursos técnicos no país”, afirmou Tassiana. Ela explicou que o intuito é “trazer um potencial de desenvolvimento socioeconômico ao próprio estado, falando ‘faça um investimento na sua educação profissional, que isso vai reverter como um bônus para você do ponto de vista econômico também”.
Entre os principais pontos apresentados, destacam-se:
- vinculação do planejamento fiscal ao planejamento educacional dos estados;
- indução da expansão da educação profissional e tecnológica, especialmente no ensino médio;
- necessidade de formalização de planos estaduais para acesso aos benefícios;
- estrutura de redistribuição de recursos condicionada ao cumprimento de metas;
- desafios decorrentes das diferentes capacidades institucionais e fiscais dos estados.
Na sequência, Fábio Ibiapina, coordenador-geral de fomento aos sistemas de ensino da educação profissional e tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC), detalhou a lógica operacional do programa, destacando a centralidade dos planos estaduais para a execução das ações. Segundo ele, a adesão exige a estruturação de instrumentos de planejamento alinhados às diretrizes da política, que orientarão tanto a aplicação dos recursos quanto o seu monitoramento. O representante do MEC também indicou que a ferramenta de acompanhamento do programa está em fase final de desenvolvimento, com previsão de disponibilização a partir de maio.
Desafios estruturais e riscos de implementação
O momento de debates evidenciou que, embora o programa represente um avanço no desenho de políticas públicas, sua efetividade depende de fatores estruturais relacionados à sua implementação.
Lucas Sachsida, presidente da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG), reconheceu o potencial da iniciativa, mas apontou limites importantes no seu desenho. “Eu não tenho um aporte ao investimento em educação, na verdade”, afirmou, ao sinalizar o risco de que os recursos aplicados decorram apenas da economia gerada pela redução de juros da dívida, sem representar, necessariamente, um aumento real do volume total de investimentos educacionais.
Já Felipe Michel Braga, presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), trouxe uma análise ancorada na realidade das redes estaduais. Ele destacou como positivo o foco em educação profissional e tecnológica como um divisor histórico para valorizar a relação da educação com o mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, alertou para desafios estruturais de implementação e sustentabilidade das ações. “A gente precisa de gente boa para fazer bem o trabalho e há um custo de manutenção desses cursos depois da inauguração”, destacou.
Além disso, o presidente do Foncede também levantou questionamentos sobre o desenho operacional, incluindo a necessidade de garantir transparência e acesso às informações. “Essa informação tem relevância pública e não tem razão de ser confidencial”, pontuou, ao tratar dos planos de implementação apresentados pelos estados .
Na mesma linha, André Goes, da Atricon, destacou que a implementação do programa exigirá governança local mais robusta, com articulação entre as secretarias de educação e de economia e fazenda. “A gente entende também que deva ser no âmbito local estabelecido também regras para que a Secretaria de Educação [e a] Secretaria de Economia possam ter o seu controle de gestão de riscos”, afirmou. Sua fala reforçou a preocupação com mecanismos preventivos de acompanhamento da execução e das metas.
Fernanda Visgueira, coordenadora do CTE-IRB e auditora do TCMPA, enfatizou o papel orientador dos órgãos de controle na implementação da política. “Muitas vezes esses gestores precisam ali de mãos dadas mesmo com os órgãos de controle no sentido de avaliar”, afirmou. Segundo ela, esse acompanhamento deve considerar a qualidade da oferta, “para a gente garantir a permanência desses jovens [e] dos adolescentes”.
Coordenação federativa e capacidade institucional
O debate coletivo reforçou que a implementação do Programa Juros pela Educação exige uma combinação de fatores institucionais, tais como:
- a coordenação federativa para garantir adesão qualificada dos estados;
- a integração entre planejamento fiscal e educacional;
- apoio às redes para elaboração e execução dos planos;
- o papel estratégico dos órgãos de controle no acompanhamento da política;
- sistemas de monitoramento para dar transparência e suporte à gestão.
O Gaepe-Brasil se colocou à disposição para apoiar nesse sentido, e fará um novo debate aprofundando o tema em reunião oportuna. O próximo encontro da governança será em 1º de junho de 2026.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.