A 49ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada na tarde desta segunda-feira, 25 de agosto, teve como pauta a intersetorialidade como fator fundamental para as políticas de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Realizado na sede da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em Brasília, esse foi o primeiro encontro presencial da governança, criada em 2021.
A programação contou com um painel técnico, com apresentações do Ministério da Educação (MEC), Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Ministério da Saúde (MS) e Undime, seguido de um debate aberto a todos os presentes.
A importância do Gaepe-Brasil para o apoio à gestão municipal foi ressaltada na mesa de abertura, por Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, Cezar Miola, vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Gilberto Jales, representante do Instituto Rui Barbosa (IRB), e Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime. Os quatro participantes ressaltaram o quanto o tema da educação inclusiva é desafiador aos municípios e o potencial da governança em conseguir mobilizar esforços de diferentes segmentos do poder público e da sociedade civil para a construção de caminhos viáveis e soluções efetivas para a educação pública.
Também estiveram presentes representantes dos Gaepes regionais. Do Gaepe-RN, além da presença de Gilberto Jales, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), esteve presente Teresa Diógenes, consultora jurídica do órgão. Já pelo Gaepe-Arquipélago do Marajó, participaram a conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz, a coordenadora Brenda Oliveira e as assessoras Rejane Santos e Lara Vinagre, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Entraves e caminhos para melhorar a efetividade das políticas de educação inclusiva
O painel técnico foi aberto por Antonio José Ferreira, diretor de relações institucionais na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/ MHDC). Ele discorreu sobre ações e desafios percebidos pelo Ministério para a promoção da intersetorialidade na condução das políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Como entraves, o diretor destacou o histórico de invisibilidade da pessoa com deficiência, e a falta de integração entre as diferentes pastas do governo; e abordou a necessidade de garantir a implementação de mecanismos que assegurem o direito a quem, de fato, enfrenta barreiras no seu cotidiano que demandam apoio para serem superadas; além de ter falado sobre o Novo Viver Sem Limite, o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que integra 95 ações em quatro eixos e envolve a participação de 27 ministérios, buscando combater o capacitismo e promover a acessibilidade de forma intersetorial.
Na sequência, Liliane Garcez, coordenadora-geral de estruturação do sistema educacional inclusiva na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), apresentou desafios percebidos pelo MEC e ações para promover a educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Entre os pontos abordados, destacou-se a necessidade de integração entre as diferentes áreas – Educação, Saúde e Assistência Social, por exemplo – de forma que cada uma cumpra seu papel sem sobrecarregar a escola e sem limitar o acesso ao direito – como a obrigatoriedade de um laudo, por exemplo, para ter um profissional de apoio, quando essa for uma necessidade evidente para a equipe escolar.
Em continuidade, Arthur de Almeida Medeiros, coordenador-geral de saúde da pessoa com deficiência na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) contextualizou as ações do Ministério da Saúde voltadas à política de saúde da pessoa com deficiência apontando alguns marcos de financiamento e regulação como a Lei Brasileira de Inclusão e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), apontando um hiato entre 2016 e 2022 na expansão e no acompanhamento da rede.
O coordenador destacou que, em 2023, o Ministério da Saúde promoveu uma atualização da, agora, Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, com ênfase em atenção integral, intersetorialidade e abordagem do ciclo de vida (crianças, adultos e idosos). Entre as entregas e articulações, citou o Novo Viver Sem Limite, o acordo entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Esporte para induzir o paradesporto como ferramenta de transição do cuidado, a incorporação de módulos sobre deficiência no Programa Saúde na Escola, e o uso do PRONAS/PCD também para ações de apoio (esporte, cultura e lazer).
Arthur defendeu o “cuidado em liberdade” e individualizado, para que as pessoas com deficiência possam ter atividades cotidianas não restritas às de cuidado, e reconheceu desafios estruturais, reforçando a necessidade de otimizar recursos e capilarizar a lógica do cuidado integral nos territórios.
Encerrando o painel, Luiz Miguel, presidente da Undime, destacou os principais desafios enfrentados pelos municípios para a garantia de qualidade na oferta da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Entre os pontos abordados, falou das dificuldades relacionadas ao transporte escolar, de forma geral, mas principalmente para as crianças com deficiências físicas que afetam sua locomoção; à atuação colaborativa entre estado e municípios, visando o atendimento de qualidade em toda a trajetória escolar, e a importância da formação de profissionais para pensar a atuação intersetorial na educação especial.
O presidente da Undime apresentou o documento sistematizado a partir do 20º Fórum da entidade, que aborda aspectos a serem considerados no próximo Plano Decenal de Educação. Entre os pontos necessários à implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva, é mencionada a necessidade de dar aos municípios condições de fortalecer o sistema educacional inclusivo, com investimento em formação e qualificação de professores, metodologias, estratégias e materiais pedagógicas adequados à necessidade dos estudantes, além de infraestrutura e transportes acessíveis.
Debate e encaminhamentos mostram que é preciso ampliar alcance do tema
No momento aberto para discussões, os integrantes suscitaram questões como:
- A importância de superar o modelo médico, fomentando a perspectiva do modelo social;
- A necessidade de fomentar maior compreensão do papel de cada pasta para que a área da educação não fique sobrecarregada, inclusive das instituições do controle externo e do sistema de Justiça;
- O fortalecimento da escola no que diz respeito às questões pedagógicas;
- A necessidade de refletir sobre a inclusão na educação especial para as diferentes etapas, levando em conta suas distinções;
- A janela de oportunidades que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) oferece, de reforço da importância da intersetorialidade;
- A necessidade de maior articulação entre os entendimentos dos Conselhos de Medicina e Conselhos de Psicologia sobre algumas questões;
Diante dos desafios apresentados e considerando as contribuições feitas nos debates, a governança deliberou adotar dois encaminhamentos, sendo eles a elaboração de uma manifestação sobre a importância da consolidação do modelo social de deficiência, do fortalecimento da intersetorialidade e da centralidade da educação com relação às atividades pedagógicas; e a idealização de um seminário nacional para ampliar o debate, ouvir mais vozes e harmonizar entendimentos.
A primeira reunião presencial do Gaepe-Brasil contou com a participação de 19 diferentes entidades do setor público e da sociedade civil, além de representantes de dois mandatos legislativos do Senado Federal. Confira abaixo a lista de participantes.
- ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
- Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
- Audicon – Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
- Condege – Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais
- Foncede – Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação
- Instituto Articule
- Instituto Rodrigo Mendes
- Instituto Rui Barbosa
- Mandato parlamentar da Senadora Mara Gabrilli
- Mandato parlamentar da Senadora Teresa Leitão
- Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Articulação Intersetorial da Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino (DAI/Sase), da Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (DIPEDI/ Secadi) e da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica (Dimam/SEB)
- Ministério da Saúde, por meio da SAES
- Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, por meio da SNDPD
- MP-PA – Ministério Público do Pará
- TCE-RN – Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
- TCMPA – Tribunal de Contas do Pará
- Uncme – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
- Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
- Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância
A primeira reunião presencial do Gaepe-Brasil marcou um momento emblemático de união de forças, escuta qualificada e construção conjunta em prol da educação inclusiva no país. Este encontro deu um impulso renovado para a continuidade dos trabalhos — com compromisso, colaboração e coragem para transformar desafios em soluções.