Com ação do Gaepe-Brasil, Minas Gerais se qualifica para recebimento de recursos do Fundeb por resultado 

Após alertas da governança e do TCE-MG, e uma ação da Procuradoria Geral da República, a Assembleia Legislativa mineira aprovou legislação sobre ICMS educacional, já em vigor.

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Até agosto deste ano, Minas Gerais era o único estado a não ter uma Lei que disciplinasse o repasse dos recursos do ICMS, considerando o que foi estabelecido pelo novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O quadro mudou após alerta sobre a perda de recursos para a educação dos municípios mineiros – ação realizada pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que acionaram a Procuradoria Geral da República, bem como entidades estaduais.

O conselheiro Cláudio Terrão, do TCE-MG, contou em reunião recente (25/09) do Gaepe-Brasil, que Grupo de Trabalho da governança sobre financiamento da educação fez uma representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), diante da ausência de Lei de ICMS Educacional no estado, que chegou a ser acatada pela PGR. Essa representação se baseou em uma Nota Técnica da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) e no ofício enviado pelo Gaepe-Brasil à Procuradoria.

“Essa ação foi proposta em julho. Após o seu ajuizamento, participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa e também de uma reunião com o governo do estado. Desde então, o processo no Legislativo Estadual avançou”, explicou Terrão.

O Promotor de Justiça Lucas Carneiro, representante do Ministério Público e membro da Copeduc no Gaepe-Brasil, destacou a capilaridade de incidência da governança não somente na articulação institucional, mas também com grandes grupos de defesa da educação do país, como a COPEDUC e o GT Nacional de Financiamento da Educação da 1ª CCR do MPF. “A atuação do Gaepe, através de um ofício expedido ao Procurador-Geral da República, fez com que esse acionasse o GT Nacional de Financiamento da Educação da 1ª CCR/MPR, que, com esteio em Nota Técnica da Comissão Permanente de Educação-COPEDUC, promoveu uma representação para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal, que teve como resultado a indução para a aprovação da legislação respectiva e o benefício a todos municípios mineiros”, celebrou.  Lembra, também, o Promotor de Justiça, da atuação imprescindível no processo do Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotora de Justiça, Ana Zambom” relatou.

Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, parabenizou a mobilização, fruto do diálogo e das ações articuladas e cooperadas entre as entidades que fazem parte do Gaepe-Brasil. “O desfecho desse caso é um resultado claro desse trabalho fundamental e único que a governança realiza, por meio de uma metodologia focada na resolutividade, proporcionando uma visão sistêmica dos problemas, com propostas de soluções eficazes”, afirmou.

Educação Infantil no centro da pauta

A reunião do dia 25/09 do Gaepe-Brasil também seguiu tratando dos desafios e possíveis caminhos para a garantia do acesso às creches para as crianças que precisam. Uma nova apresentação, dessa vez mais aprofundada, sobre o Índice de Necessidade de Creche (INC) foi feita pelo Prof. Dr. Marcos Wink, pesquisa responsável pela sua elaboração, ligado à Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

Entre os encaminhamentos dessa reunião, a governança decidiu convidar para o próximo encontro, a fim de aprofundar a discussão sobre as políticas federais para a etapa, representantes do Grupo de Trabalho do Conselho da Primeira Infância, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão do Governo Federal.

Ficou também definido que será solicitada a participação do MEC no próximo encontro para tratar de questões levantadas por integrantes da governança a respeito de políticas para a Creche.

O grupo também emitirá um ofício ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para solicitar dados sobre a judicialização por vagas em creches, de forma a ter mais dados sobre a situação dessa oferta.

Além de continuar tratando sobre a Educação Infantil, o Gaepe-Brasil também incluirá em suas próximas reuniões temas relacionados ao Fundeb, com o pedido de informações sobre a condicionalidade III da política (Redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades) e sobre o cumprimento do Piso Nacional do Magistério.

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Sobre o Gaepe-Brasil 

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

Além da governança em âmbito nacional, esse modelo de colaboração interinstitucional também está presente nos estados de Rondônia, Goiás, Mato Grosso, Piauí e na região do Arquipélago do Marajó (PA), contemplando 17 municípios.

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