Durante a 55ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada em 30 de março de 2026, representantes de mais de 20 instituições debateram os desdobramentos da Lei nº 15.326/2026, que trata da atuação e da configuração funcional de profissionais que atuam com docência na educação infantil. A reunião teve como foco a interpretação da norma, seus impactos nos sistemas de ensino e os riscos de judicialização associados à sua implementação.
Na avaliação do Gaepe-Brasil, o tema é de alta complexidade, especialmente em relação a possíveis interpretações que permitam o enquadramento de profissionais de apoio como professores, sem observância dos requisitos legais para ingresso no magistério, conforme determina a legislação sancionada. Além disso, existe uma preocupação de que a implementação da lei possa gerar insegurança jurídica para gestores e ampliar a judicialização, sobretudo se houver divergências entre práticas locais e os parâmetros normativos já estabelecidos.
Diante disso, a governança buscou debater o assunto para encontrar formas de apoiar gestores a lidar com o novo cenário, visando mitigar possíveis impactos negativos nas redes de educação. “O objetivo da reunião de hoje é que nós possamos nos debruçar sobre essa lei e o seu impacto, alinhando todos os segmentos”, sintetizou a presidente-executiva do Articule, Alessandra Gotti.
O presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cesar Colares, destacou o papel do Gaepe-Brasil como um espaço que já trouxe soluções a desafios em outras temáticas. “A saída para vencer essas dificuldades é esse trabalho articulado, todos juntos”, reiterou. Fernanda Moura, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), enfatizou o caráter estratégico da pauta: “é um tema que exige uma abordagem técnica, responsável e coordenada”.
Posição normativa e necessidade de orientação nacional
O debate evidenciou a necessidade de orientação nacional mais clara sobre o tema. O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari, contextualizou que o órgão ainda não consolidou posição formal sobre a nova lei, mas destacou que há parâmetros normativos já estabelecidos sobre a carreira docente. Os posicionamentos já consolidados do órgão indicam que o exercício da docência exige ingresso por concurso público específico e formação adequada, não sendo possível o enquadramento automático de profissionais de apoio como professores. Embora reconheça a relevância de todos os profissionais da educação, o CNE reforça a centralidade do professor na mediação pedagógica e a necessidade de distinção clara entre funções no âmbito da educação infantil.
Em sua fala, Cesar reforçou a necessidade de convergência institucional antes de uma definição normativa, provocando o Gaepe-Brasil a demandar do Conselho um posicionamento sobre o tema. “A opinião do Conselho é aquilo que for votado na forma de parecer ou resolução”, afirmou, destacando que uma demanda pode fortalecer essa pauta internamente.
Natureza das funções e controvérsia jurídica
Um dos principais pontos debatidos na reunião foi a distinção entre desvio de função e natureza do cargo exercido, com implicações diretas para a aplicação da lei.
O auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) junto à Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Lucas Sachsida, argumentou que a análise deve considerar as atividades efetivamente desempenhadas. “A nomenclatura dada ao cargo não define a sua natureza. Ela é definida pela atividade prestada.”
A partir dessa perspectiva, foi defendido que há situações em que profissionais já exercem funções pedagógicas típicas da docência, o que exigiria uma análise mais cuidadosa por parte dos órgãos de controle e do Judiciário.
Impactos para as redes e desafios de implementação
Representantes dos gestores trouxeram a dimensão prática da implementação da lei, destacando a heterogeneidade das redes e os possíveis impactos financeiros e organizacionais.
O diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), Henrique Pimentel, ressaltou que o tema exige análise baseada na realidade concreta das redes. “Esse é um tema sobre o qual o Consec tem se debruçado, porque envolve dinâmicas muito complexas”, disse, destacando a necessidade de coordenação federativa e de espaços institucionais para pactuação, como o Sistema Nacional de Educação, ainda em fase de implementação.
Papel do sistema de justiça e enfrentamento da judicialização
A reunião também abordou o papel do sistema de justiça diante do potencial aumento de demandas judiciais relacionadas ao tema.
O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Hugo Zaher, apresentou iniciativas voltadas à construção de estratégias institucionais. “Vamos trabalhar com estratégias para lidar com a demanda no âmbito do Poder Judiciário.”
Entre as possibilidades mencionadas estão orientações para magistrados e construção de soluções estruturais que evitem decisões isoladas com impacto sistêmico nas políticas públicas.
Seleção docente e fortalecimento de instrumentos nacionais
O papel da Prova Nacional Docente como instrumento de qualificação dos processos seletivos e de fortalecimento da carreira do magistério também foi pauta na reunião diante do novo processo de adesão que será aberto para os entes em 2026.
A representante do Ministério da Educação (MEC), Júlia Tami, apresentou resultados da primeira edição da iniciativa e os próximos passos para sua ampliação. “A prova já apoiou muitos entes federados na qualificação dos processos seletivos”, lembrou.
A discussão apontou para a importância de fortalecer mecanismos nacionais que garantam maior segurança jurídica e técnica na contratação de professores.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, foram pactuados os seguintes encaminhamentos com estratégia para avançar em soluções que garantam segurança jurídica e efetividade nas políticas de contratação docente.
- Elaboração de ofício do Gaepe-Brasil para divulgação e fortalecimento da implementação da Prova Nacional Docente, com envio às principais entidades educacionais;
- Elaboração de consulta formal ao Conselho Nacional de Educação sobre os desdobramentos da Lei nº 15.326/2026, reunindo subsídios jurídicos, pedagógicos, administrativos e financeiros;
- Coleta de contribuições das instituições participantes para subsidiar a consulta, com organização de materiais técnicos e estudos já existentes.
A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para o dia 27 de abril de 2026, com foco na agenda do programa “Juros pela Educação”.