A 54ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-Brasil), realizada em 2 de março de 2026, teve como pauta central a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), com ênfase nos procedimentos necessários para a estruturação das Comissões Intergestores Bipartites de Educação (CIBEs). O encontro reuniu representantes do Ministério da Educação (MEC), órgãos de controle, sistema de justiça, conselhos de educação, entidades representativas e organizações da sociedade civil, totalizando 33 participantes.
“Sabemos que a implementação do SNE envolve desafios e é fundamental que a gente possa entender qual seria o estado da arte dessa implementação e como podemos fomentá-la, dentro da lógica do Gaepe-Brasil”, afirmou Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, na abertura do encontro.
A reunião contou com uma apresentação feita por Maria Selma Rocha, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC). A exposição abordou a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o SNE como estrutura de articulação entre os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a diretora, o SNE não substitui os sistemas existentes, mas organiza juridicamente o regime de colaboração. “Existem iniciativas de colaboração entre os entes em alguns estados, mas isso não foi a regra nacional, apesar de estar previsto na lei do Plano Nacional de Educação. Podemos dizer que entre os objetivos do sistema estão, primeiro, o de promover o regime de colaboração, o planejamento articulado das políticas educacionais.
Ao longo de sua apresentação, Maria Selma detalhou as instâncias de pactuação previstas na legislação: a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), em âmbito nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), nos estados. As CIBEs, foco principal da reunião, são responsáveis por pactuar a oferta da educação obrigatória, organizar serviços suplementares e coordenar a implementação territorial das políticas educacionais.
A lei estabeleceu prazo de até 90 dias, contados da publicação da norma, para que estados e Distrito Federal garantam a sua criação e pleno funcionamento, prazo que se encerrou no final de fevereiro. Até o momento apenas 3 estados não haviam instituído as comissões, conforme dados apresentados.
Desafios institucionais e territoriais
Durante os debates, participantes destacaram a heterogeneidade das capacidades técnicas entre os entes federados e os riscos de formalização sem efetividade. Conselheiros e representantes de entidades reforçaram a importância da mobilização institucional.
“Nós precisamos já ter uma preocupação de como alertar, de como incentivar, de como ajudar principalmente os municípios a se estruturarem, se prepararem para participar desse novo modelo”, afirmou o conselheiro Cezar Colares, representante do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Também foram apontadas fragilidades na estrutura dos conselhos municipais de educação. Representando a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Fabiane Bitello Pedro observou que muitos conselhos não dispõem de recursos mínimos para funcionamento adequado. “Um conselho não funciona com mil reais por ano”, declarou.
Houve consenso quanto à necessidade de materiais orientadores do MEC, capacitação técnica e criação de mecanismos de transparência para acompanhamento das portarias, regimentos e atas das instâncias intergestores.
Apoio metodológico do Gaepe-Brasil
A reunião discutiu o papel do Gaepe‑Brasil no apoio à implementação do Sistema Nacional de Educação, sobretudo como espaço de articulação e mobilização de instituições parceiras — não como instância decisória.
Foram apontadas propostas práticas de colaboração: apoiar a criação e fortalecimento de conselhos e fóruns municipais; oferecer orientações e formações técnicas para equipes responsáveis pelos planos estaduais e municipais; produzir materiais e diretrizes metodológicas para elaboração de diagnósticos territoriais e regimentos internos; e organizar um painel de acompanhamento (portarias, regimentos, atas) para monitorar a instituição e o funcionamento das CIBEs/CITEs.
Encaminhamentos
Ao final do encontro, foram sistematizadas as propostas de encaminhamentos para que o Gaepe-Brasil possa fortalecer a implementação do SNE.
- Idealizar um seminário para alinhamentos relacionados ao SNE;
- Elaborar uma manifestação sobre os pressupostos do SNE, para orientar gestores estaduais e municipais de educação;
- Desenvolver um painel de monitoramento do conjunto de instrumentos normativos relacionados ao SNE (portarias, regimentos, decretos e regimentos).
A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para 30 de março de 2026. O resultado dos debates poderão ser acompanhados pelos canais do Articule e pelo site do Gaepe-Brasil.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.